CC 182914 - DECISAO

CC 182914 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Niterói (SJ/RJ) porque a controvérsia trata da fase pré-admissional de concurso público, matéria pacificada pelo STJ e pelo STF (Tema 992) como pertencente à Justiça Comum, não havendo relação de trabalho constituída que justifique a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Reclamada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Reclamação Trabalhista / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Declara-se competente o Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Niterói (SJ/RJ).
Legal Topics
Competência, Fase Pré Admissional, Nomeação Em Concurso Público, Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho, Nulidade De Certame
Direito Administrativo Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Fase Pré Admissional Nomeação Em Concurso Público Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho Nulidade De Certame

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Parties

Caixa Econômica Federal

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Trabalhista / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas que discutem critérios de seleção e admissão em concurso público (fase pré-contratual)
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho é competente para decidir questões anteriores à investidura no emprego público

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Niterói (SJ/RJ) porque a controvérsia trata da fase pré-admissional de concurso público, matéria pacificada pelo STJ e pelo STF (Tema 992) como pertencente à Justiça Comum, não havendo relação de trabalho constituída que justifique a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Declara-se competente o Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Niterói (SJ/RJ).

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Niterói (SJ/RJ).
  • Publique-se.