AREsp 1965987 - DECISAO

AREsp 1965987 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, pois a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; tratando‑se de erro grosseiro na interposição do recurso e não havendo dúvida objetiva, é inaplicável o princípio da fungibilidade, devendo os autos ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Interno E Determinação De Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 126/140.
Legal Topics
Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Recurso Especial Agravo (art. 1.021 Do Cpc) Competência Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Interno E Determinação De Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Interposição equivocada de recurso e erro grosseiro

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, pois a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; tratando‑se de erro grosseiro na interposição do recurso e não havendo dúvida objetiva, é inaplicável o princípio da fungibilidade, devendo os autos ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 126/140.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 126/140.
  • Publique-se.