CC 183306 - DECISAO

CC 183306 - DECISAO

Tendo sido demonstrado que o autor foi contratado pela Municipalidade por meio da ADECOM sob contrato de prestação de serviços por tempo determinado, a relação tem natureza jurídico-administrativa e, nos termos do entendimento do STF na ADI 3.395 e da jurisprudência consolidada do STJ sobre contratações temporárias, a competência para apreciação da demanda é da Justiça Comum. Assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de São Domingos - SE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITABAIANA/SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO DOMINGOS/SE; Autor: LUCAS DE SOUZA LEITE; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS; Réu: ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES - ADECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO DOMINGOS - SE, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Contrato Temporário, Servidor Público, Relação Jurídico Administrativa, Emenda Constitucional 45/2004, ADI 3.395
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Contrato Temporário Servidor Público Relação Jurídico Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITABAIANA/SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO DOMINGOS/SE

Suscitado

LUCAS DE SOUZA LEITE

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS

Réu

ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES - ADECOM

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) para apreciar demandas trabalhistas de pessoa contratada por tempo determinado para prestar serviço à Administração Pública por meio de entidade interposta
  2. 2 Caracterização da relação jurídica (trabalhista ou jurídico-administrativa) em caso de contratação temporária por meio de pessoa interposta

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrado que o autor foi contratado pela Municipalidade por meio da ADECOM sob contrato de prestação de serviços por tempo determinado, a relação tem natureza jurídico-administrativa e, nos termos do entendimento do STF na ADI 3.395 e da jurisprudência consolidada do STJ sobre contratações temporárias, a competência para apreciação da demanda é da Justiça Comum. Assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de São Domingos - SE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO DOMINGOS - SE, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal