CC 181967 - DECISAO

CC 181967 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Imbituva - PR, porque a CNH falsa foi encontrada durante vistoria e não houve uso do documento perante a equipe da Polícia Rodoviária Federal, de modo que não se configurou infração em detrimento de bens, serviços ou interesses da União (art. 109, IV, CF), razão pela qual, ao menos no momento das investigações, a competência é estadual.

Parties
Investigado: Sidinei Maciel de Oliveira; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Imbituva - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Suscitado E Conhecido Pelo Tribunal
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Imbituva - PR.
Legal Topics
Competência, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Sidinei Maciel de Oliveira

Investigado

Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Imbituva - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Suscitado E Conhecido Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Competência federal ou estadual para investigação e atos jurisdicionais
  2. 2 Se houve uso de documento falso perante a equipe da Polícia Rodoviária Federal
  3. 3 Conexão entre crime de uso de documento falso e tráfico de drogas e seus efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Imbituva - PR, porque a CNH falsa foi encontrada durante vistoria e não houve uso do documento perante a equipe da Polícia Rodoviária Federal, de modo que não se configurou infração em detrimento de bens, serviços ou interesses da União (art. 109, IV, CF), razão pela qual, ao menos no momento das investigações, a competência é estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Imbituva - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízes suscitante e suscitado.