CC 181772 - DECISAO

CC 181772 - DECISAO

Não se verifica hipótese de competência federal nos termos do art. 109, I, da Constituição; compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União para figurar no processo (Súmula 150/STJ) e, inexistindo fundamento que imponha a inclusão obrigatória da União no polo passivo, a ação deve ser processada e julgada pelo Juízo estadual. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAMPO BELO DO SUL/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE LAGES SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAMPO BELO DO SUL/SC; Autor: Ministério Público Estadual - substituto processual de Leandra Maria Rodrigues Bergmeier; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Campo Belo do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAMPO BELO DO SUL/SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Facultativo, Solidariedade Entre Entes Federativos, Súmula 150/stj, Tema 793 STF, Tema 500 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Facultativo Solidariedade Entre Entes Federativos Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE LAGES SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAMPO BELO DO SUL/SC

Suscitado

Ministério Público Estadual - substituto processual de Leandra Maria Rodrigues Bergmeier

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Campo Belo do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se a União deve ser incluída obrigatoriamente no polo passivo
  3. 3 Efeito da jurisprudência do STF (Tema 793 e Tema 500) sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Não se verifica hipótese de competência federal nos termos do art. 109, I, da Constituição; compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União para figurar no processo (Súmula 150/STJ) e, inexistindo fundamento que imponha a inclusão obrigatória da União no polo passivo, a ação deve ser processada e julgada pelo Juízo estadual. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAMPO BELO DO SUL/SC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAMPO BELO DO SUL/SC, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.