CC 182514 - DECISAO

CC 182514 - DECISAO

Não conheço do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, devendo-se, nesse caso, apenas devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, em conformidade com as Súmulas 224, 150 e 254 do STJ e a jurisprudência sobre demandas prestacionais na área de saúde.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS DE LAGES - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Entes Federativos, Fornecimento De Medicamento, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Entre Entes Federativos Fornecimento De Medicamento +4 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS DE LAGES - SC

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União
  3. 3 aplicação das súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, devendo-se, nesse caso, apenas devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, em conformidade com as Súmulas 224, 150 e 254 do STJ e a jurisprudência sobre demandas prestacionais na área de saúde.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.