CC 182273 - DECISAO

CC 182273 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Pelotas - TJRS, por se tratar de ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS porém registrado na ANVISA, não tendo sido proposta em face da União e tendo o Juízo Federal expressamente afastado o interesse jurídico da União, aplicando-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ que admite a demanda isolada contra entes subnacionais.

Parties
Autor: Sérgio Augusto Soares Ortiz; Réu: Município de Pelotas; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: Juízo da 2ª Vara Federal de Pelotas - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Pelotas - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Pelotas - TJRS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro Na ANVISA +2 more

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Parties

Sérgio Augusto Soares Ortiz

Autor

Município de Pelotas

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Juízo da 2ª Vara Federal de Pelotas - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Pelotas - TJRS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME/SUS mas registrado na ANVISA quando a União não foi demandada
  2. 2 Se há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo nas ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ e dos precedentes do STF (Tema 500 e 793) e do STJ

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Pelotas - TJRS, por se tratar de ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS porém registrado na ANVISA, não tendo sido proposta em face da União e tendo o Juízo Federal expressamente afastado o interesse jurídico da União, aplicando-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ que admite a demanda isolada contra entes subnacionais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Pelotas - TJRS.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Pelotas - TJRS.
  • Publique-se.