CC 181437 - DECISAO

CC 181437 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente, para a causa, o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, fundamentando-se na possibilidade de o autor eleger o foro do domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e na evolução jurisprudencial do STJ e do STF; procedimento adotado com amparo no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/15.

Parties
Impetrante: Lindelson Dias dos Santos; Autoridade Coatora: Presidente da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social; Suscitante: Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Autarquias Federais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal Autarquias Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lindelson Dias dos Santos

Impetrante

Presidente da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em mandado de segurança contra autoridade federal/autarquia
  2. 2 Conflito entre competência fixada pela sede funcional da autoridade coatora e a opção do autor pelo foro do domicílio
  3. 3 Aplicabilidade da regra às autarquias federais

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente, para a causa, o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, fundamentando-se na possibilidade de o autor eleger o foro do domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e na evolução jurisprudencial do STJ e do STF; procedimento adotado com amparo no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/15.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Encaminhar os autos ao Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP
  • Publique-se