AREsp 1938512 - DECISAO

AREsp 1938512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, tendo o exequente escolhido dirigir a execução apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), cabe à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual da sentença; além disso, a solidariedade passiva não impõe litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, de modo que não houve omissão nem decisão-surpresa que justificasse reforma.

Parties
Exequente: NELSON JOSÉ FICAGNA; Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Coexecutado: BANCO CENTRAL (BACEN); Coexecutado: UNIÃO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Após Agravo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva +1 more

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Parties

NELSON JOSÉ FICAGNA

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

BANCO CENTRAL (BACEN)

Coexecutado

UNIÃO FEDERAL

Coexecutado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Após Agravo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença/execução
  3. 3 Necessidade ou não de litisconsórcio passivo em razão da solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, tendo o exequente escolhido dirigir a execução apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), cabe à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual da sentença; além disso, a solidariedade passiva não impõe litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, de modo que não houve omissão nem decisão-surpresa que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida