REsp 1613846 - DECISAO

REsp 1613846 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal que cassou o acórdão impugnado e determinou o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho (AI/AgInt 578.898/SP e Reclamação 21.888/SP); por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração e declarou-se prejudicado o recurso especial nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Declarando Prejudicado O Recurso Especial Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Autonomia Do Contrato De Previdência, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Competência Judicial Competência Previdência Complementar Autonomia Do Contrato De Previdência Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Declarando Prejudicado O Recurso Especial Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações de complementação de aposentadoria
  2. 2 Efeito vinculante dos REs 586.453/SE e 583.050/RS (Tema 190) sobre competência da Justiça Comum
  3. 3 Autoridade de acórdão transitado em julgado (AI/AgInt 578.898/SP) e sua capacidade de afastar aplicação superveniente de tese

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal que cassou o acórdão impugnado e determinou o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho (AI/AgInt 578.898/SP e Reclamação 21.888/SP); por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração e declarou-se prejudicado o recurso especial nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.
  • Intimem-se.