CC 182015 - DECISAO

CC 182015 - DECISAO

Em casos de ação indenizatória relativa ao óbito de apenado que realizava serviços externos para empresa com finalidade de remissão da pena, não há relação de emprego, pois o trabalho do condenado rege-se pela Lei de Execução Penal e não pela CLT; assim, a competência pertence à Justiça Estadual (juízo cível).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITARARÉ/SP; Autor: Laurici da Luz Santos; Réu: D. H. Prudente Eireli - ME; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declarado
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITARARÉ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Relação De Emprego De Apenado, Lei De Execução Penal, Súmula 22 Do STF
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Penal (execução Penal) Responsabilidade Civil Do Estado Competência Indenização Por Danos Materiais E Morais Responsabilidade Objetiva Do Estado Relação De Emprego De Apenado +2 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITARARÉ/SP

Suscitado

Laurici da Luz Santos

Autor

D. H. Prudente Eireli - ME

Réu

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declarado

Legal Issues

  1. 1 Há relação de emprego entre apenado e empresa privada autorizada pelo estabelecimento prisional?
  2. 2 Qual é a competência jurisdicional para ação de indenização por óbito de apenado que prestava serviços para empresa com finalidade de remissão de pena?
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Execução Penal vs. CLT na relação de trabalho do condenado

Ratio Decidendi

Em casos de ação indenizatória relativa ao óbito de apenado que realizava serviços externos para empresa com finalidade de remissão da pena, não há relação de emprego, pois o trabalho do condenado rege-se pela Lei de Execução Penal e não pela CLT; assim, a competência pertence à Justiça Estadual (juízo cível).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITARARÉ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.