CC 182585 - DECISAO

CC 182585 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sendo incabível o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual em razão das Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência retorna à Justiça estadual.

Parties
Autora: Bernardete do Amaral Santana; Ré: Estado de Santa Catarina; Parte (excluída/juízo Sobre Legitimidade Passiva): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Processo Civil Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

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Parties

Bernardete do Amaral Santana

Autora

Estado de Santa Catarina

Ré

União

Parte (excluída/juízo Sobre Legitimidade Passiva)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a União deveria ser incluída no polo passivo da ação de obrigação de fazer relativa ao fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) após decisão que exclui a União da lide
  3. 3 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sendo incabível o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual em razão das Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência retorna à Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC.
  • Publique-se.