AREsp 1859028 - DECISAO

AREsp 1859028 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre ação de indenização por assédio sexual ocorrido em transporte público, a relação jurídica é regida pelo Direito Privado e enquadra-se na competência da Segunda Seção do STJ; assim, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial mostrou-se desacertada e deve ser reconsiderada, com declínio de competência e redistribuição para Turma da Segunda Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021, Cpc) / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; competência declinada para a Segunda Seção; autos devolvidos para redistribuição.
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Civil, Assédio Sexual, Indenização Por Danos Morais, Concessão De Serviço Público, Distribuição Entre Seções Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Público Competência Responsabilidade Civil Assédio Sexual Indenização Por Danos Morais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021, Cpc) / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial (impugnação específica)
  2. 2 natureza da relação jurídica litigiosa (Direito Público ou Privado) e competência das Seções do STJ
  3. 3 responsabilidade civil da concessionária/transportadora por assédio sexual praticado por terceiro

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre ação de indenização por assédio sexual ocorrido em transporte público, a relação jurídica é regida pelo Direito Privado e enquadra-se na competência da Segunda Seção do STJ; assim, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial mostrou-se desacertada e deve ser reconsiderada, com declínio de competência e redistribuição para Turma da Segunda Seção.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; competência declinada para a Segunda Seção; autos devolvidos para redistribuição.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 492/495.
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 498/512e.