CC 182293 - DECISAO

CC 182293 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo Estadual porque a ação foi proposta apenas contra o Estado e o Município, trata-se de medicamento registrado na ANVISA, não havendo hipótese de ausência de registro que imponha ação contra a União, e o Juízo Federal afastou expressamente o interesse jurídico da União nos autos, nos termos da Súmula 150/STJ.

Parties
Autor: Rozeli Ferreira; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

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Parties

Rozeli Ferreira

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Toledo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao RENAME/SUS
  2. 2 Incidência da Súmula 150 do STJ
  3. 3 Necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo Estadual porque a ação foi proposta apenas contra o Estado e o Município, trata-se de medicamento registrado na ANVISA, não havendo hipótese de ausência de registro que imponha ação contra a União, e o Juízo Federal afastou expressamente o interesse jurídico da União nos autos, nos termos da Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.