CC 182646 - DECISAO

CC 182646 - DECISAO

Não figurando em nenhum dos polos da relação processual ente federal previsto no art. 109, I, da CF, e tendo a União manifestado expressamente ausência de interesse em integrar a lide, afasta-se a competência da Justiça Federal; nos termos da jurisprudência do STJ, a competência cível federal é definida ratione personae, sendo competente o Juízo Estadual suscitante para processar e julgar a ação de improbidade.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara única de Igarapé Miri/PA; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Belém/PA; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara única de Igarapé Miri/PA.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Súmulas 150/208/209/568/stj, Art.109, I, Da CF, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Conflito Negativo De Competência Súmulas 150/208/209/568/stj Art.109, I, Da CF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara única de Igarapé Miri/PA

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Belém/PA

Suscitado

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa envolvendo verbas federais repassadas a entes federativos
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal e necessidade de presença de ente federal na relação processual
  3. 3 Aplicabilidade e mitigação das Súmulas 208 e 209/STJ em matéria cível

Ratio Decidendi

Não figurando em nenhum dos polos da relação processual ente federal previsto no art. 109, I, da CF, e tendo a União manifestado expressamente ausência de interesse em integrar a lide, afasta-se a competência da Justiça Federal; nos termos da jurisprudência do STJ, a competência cível federal é definida ratione personae, sendo competente o Juízo Estadual suscitante para processar e julgar a ação de improbidade.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara única de Igarapé Miri/PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.