CC 181816 - DECISAO

CC 181816 - DECISAO

Porquanto da petição inicial consta que o autor recebe aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho e postula adicional de 25% por necessidade de acompanhamento (art.45 Lei 8.213/91), a causa de pedir é acidentária, de modo que, nos termos do art.109,I da Constituição Federal e das Súmulas 501/STF e 15/STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Cláudio Luiz Busanello; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Maria - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Maria - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Maria - RS.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Súmulas/stj/stf

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Parties

Cláudio Luiz Busanello

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Maria - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Maria - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação que pleiteia adicional de 25% sobre aposentadoria por invalidez originada em acidente de trabalho
  2. 2 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal quanto às exceções de competência federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF e da regra de que competência se determina pelo pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Porquanto da petição inicial consta que o autor recebe aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho e postula adicional de 25% por necessidade de acompanhamento (art.45 Lei 8.213/91), a causa de pedir é acidentária, de modo que, nos termos do art.109,I da Constituição Federal e das Súmulas 501/STF e 15/STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Maria - RS.

Orders

  • Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Maria - RS
  • Publique-se