CC 179256 - DECISAO

CC 179256 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1304964/SP) de que controvérsias sobre expedição/registro de diplomas de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino implicam interesse da União, atraindo, nos termos do art. 109 da CF e da orientação consolidada na Súmula 570/STJ e precedentes do STJ, a competência da Justiça Federal; assim, determinou-se a remessa dos autos ao juízo federal competente.

Parties
Agravante: Agravante; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória/reconsideração
Outcome
Reconsiderou a decisão agravada e declarou competente o Juízo Federal da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.
Legal Topics
Competência, Registro De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino, Sistema Federal De Ensino, Repercussão Geral, Súmula 570/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Registro De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino Sistema Federal De Ensino Repercussão Geral +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demanda relativa à expedição e registro de diploma de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Existência de interesse da União quando a demanda envolve registro ou expedição de diploma ou credenciamento perante o Ministério da Educação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1304964/SP) de que controvérsias sobre expedição/registro de diplomas de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino implicam interesse da União, atraindo, nos termos do art. 109 da CF e da orientação consolidada na Súmula 570/STJ e precedentes do STJ, a competência da Justiça Federal; assim, determinou-se a remessa dos autos ao juízo federal competente.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão agravada e declarou competente o Juízo Federal da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.

Orders

  • Remessa dos autos à Justiça Federal
  • Declarar competente o Juízo Federal da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará