AREsp 1940884 - DECISAO

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Tendo o exequente optado por dirigir o cumprimento de sentença apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, impõe-se a competência da Justiça Estadual por força da competência absoluta ratione personae (art. 109, I, CF) e das Súmulas 508 e 556 do STF; a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário, e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Exequente: AUGUSTA CROCETA TURAZZI; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Co Devedor: BANCO CENTRAL (BACEN); Co Devedor: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO); Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Obrigacional, Expurgos Inflacionários, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Solidariedade Obrigacional +2 more

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Parties

AUGUSTA CROCETA TURAZZI

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

BANCO CENTRAL (BACEN)

Co Devedor

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Co Devedor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Necessidade ou não de formação de litisconsórcio passivo necessário diante da solidariedade entre devedores
  3. 3 Cabimento do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença/executoriedade

Ratio Decidendi

Tendo o exequente optado por dirigir o cumprimento de sentença apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, impõe-se a competência da Justiça Estadual por força da competência absoluta ratione personae (art. 109, I, CF) e das Súmulas 508 e 556 do STF; a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário, e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios