CC 183171 - DECISAO

CC 183171 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 1001560-69.2016.5.02.0049 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial das suscitantes; determinou-se que valores de depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo juízo do trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, sejam colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA; Suscitante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Reclamante: MARIA DE LOURDES FERRAZ DE CAMPOS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 49A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Atos De Execução, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Depósitos Recursais Atos De Execução Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA

Suscitante

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

MARIA DE LOURDES FERRAZ DE CAMPOS

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 49A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução que envolvam patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino dos depósitos recursais retidos em reclamação trabalhista de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores depositados pela Justiça do Trabalho diante da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 1001560-69.2016.5.02.0049 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial das suscitantes; determinou-se que valores de depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo juízo do trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, sejam colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.