CC 178161 - DECISAO

CC 178161 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das suscitantes, especialmente as execuções trabalhistas, porque a arrematação da unidade produtiva não acarretou a assunção do passivo pela arrematante e, portanto, o juízo universal deve concentrar os atos executórios.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A; Suscitante: OUTRO; Reclamante: Delcio Ronaldo Airoldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Liminar Deferida
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das suscitantes
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Sucessão Empresarial, Execução De Créditos, Arrematação Judicial
Direito Falimentar Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Juízo Universal Sucessão Empresarial Execução De Créditos Arrematação Judicial

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Suscitante

OUTRO

Suscitante

Delcio Ronaldo Airoldi

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar execuções trabalhistas e atos envolvendo o patrimônio da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A
  2. 2 se a arrematação judicial da unidade produtiva acarretou assunção do passivo pela arrematante
  3. 3 prevalência do juízo universal para atos de constrição patrimonial sobre o patrimônio da massa falida ou sociedade recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das suscitantes, especialmente as execuções trabalhistas, porque a arrematação da unidade produtiva não acarretou a assunção do passivo pela arrematante e, portanto, o juízo universal deve concentrar os atos executórios.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das suscitantes

Orders

  • Liminar deferida para sobrestar quaisquer determinações de liberações de valores ou constritivas/expropriatórias do Juízo laboral que afetem o patrimônio das empresas suscitantes
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ