CC 178118 - DECISAO

CC 178118 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das suscitantes, especialmente os créditos apurados nas ações trabalhistas contra Varig S/A e VRG Linhas Aéreas S/A, em razão de a arrematação da UPV não ter acarretado a assunção do passivo, de modo que atos de execução e constrição patrimonial devem ser praticados pelo juízo universal.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A; Suscitante: OUTRO; Reclamante: LUCAS CLEITON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Execução Contra Massa Falida, Sucessão Empresarial, Constrição Patrimonial
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Execução Contra Massa Falida Sucessão Empresarial Constrição Patrimonial

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Suscitante

OUTRO

Suscitante

LUCAS CLEITON DO NASCIMENTO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos de execução e decisões que envolvam o patrimônio da arrematante da unidade produtiva da Varig S/A
  2. 2 Se a arrematação judicial da unidade produtiva (UPV) acarretou assunção do passivo pela arrematante
  3. 3 Se devem ser sobrestados atos constritivos determinados pelo juízo trabalhista que afetem o patrimônio das suscitantes

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das suscitantes, especialmente os créditos apurados nas ações trabalhistas contra Varig S/A e VRG Linhas Aéreas S/A, em razão de a arrematação da UPV não ter acarretado a assunção do passivo, de modo que atos de execução e constrição patrimonial devem ser praticados pelo juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Deferida liminar para sobrestar quaisquer determinações de liberações de valores ou atos constritivos/expropriatórios do Juízo laboral que afetem o patrimônio das suscitantes e designado o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (fls....
  • Prejudicada a análise dos embargos de declaração de fls. 180-191.