AREsp 1938661 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que, na hipótese de cumprimento individual de sentença coletiva em que o exequente opta por ajuizar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), prevalece a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF em detrimento da regra funcional do art. 516, II, do CPC; a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo na fase executiva é inviável, razão por que a competência para processar o feito é da Justiça Estadual, conforme súmulas e precedentes citados.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Devedor Solidário: UNIÃO; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Cédula Rural Pignoratícia, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Regime De Precatórios
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Cédula Rural Pignoratícia Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública

UNIÃO

Devedor Solidário

BANCO CENTRAL

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prevalência da competência ratione personae (art.109, I, CF) sobre a competência funcional (art.516, II, CPC)
  2. 2 competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando o exequente opta por ajuizar apenas contra o Banco do Brasil
  3. 3 possibilidade de direcionamento da execução apenas contra um dos devedores solidários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que, na hipótese de cumprimento individual de sentença coletiva em que o exequente opta por ajuizar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), prevalece a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF em detrimento da regra funcional do art. 516, II, do CPC; a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo na fase executiva é inviável, razão por que a competência para processar o feito é da Justiça Estadual, conforme súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.