CC 181300 - DECISAO

CC 181300 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte e o princípio da preservação da empresa conferem ao juízo universal da recuperação judicial competência exclusiva para praticar atos de execução que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive para apreciar a natureza extraconcursal do crédito e decidir sobre a liberação ou manutenção de bens constritos; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para todas as questões que envolvam o patrimônio da suscitante.

Parties
Suscitante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S. A. DO BRASIL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Juízo: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Juízo: Juízo da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP; Reclamante: Frederico Passos Cunha Watanabe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória Sobre Competência (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Crédito Extraconcursal, Preservação Da Empresa, Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Crédito Extraconcursal Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S. A. DO BRASIL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Juízo

Juízo da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Juízo

Frederico Passos Cunha Watanabe

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória Sobre Competência (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de execução e a natureza (concursal/extraconcursal) de créditos contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se é possível a continuidade de atos executórios na Justiça do Trabalho após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Quem deve avaliar a essencialidade de bens ao funcionamento da empresa recuperanda e autorizar liberação ou manutenção de penhora

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte e o princípio da preservação da empresa conferem ao juízo universal da recuperação judicial competência exclusiva para praticar atos de execução que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive para apreciar a natureza extraconcursal do crédito e decidir sobre a liberação ou manutenção de bens constritos; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para todas as questões que envolvam o patrimônio da suscitante.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Orders

  • Suspender, até ulterior deliberação do relator, os atos executórios promovidos pelo Juízo da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) nos autos da Reclamação Trabalhista n. 1000050-07.2020.5.02.0073.
  • Designar o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (SP) para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes.