AREsp 1955844 - DECISAO

AREsp 1955844 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que, não figurando na lide quaisquer dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88 (considerando que o exequente optou por ajuizar apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista), deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva, pois a competência ratione personae prevista na Constituição prevalece sobre a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015; ainda, o chamamento ao processo na fase executória é inviável e a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Devedor Solidário: UNIÃO; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto / Não Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Súmulas 508 E 556 Do STF, Art. 109, I, Cf/88, Art. 516, II, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Solidariedade Entre Devedores Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Originária

UNIÃO

Devedor Solidário

BANCO CENTRAL (BACEN)

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Interposto / Não Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prevalência da competência ratione personae (art.109,I CF) sobre a competência funcional do art.516,II do CPC/2015
  2. 2 competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando o exequente opta por demandar apenas o Banco do Brasil
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que, não figurando na lide quaisquer dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88 (considerando que o exequente optou por ajuizar apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista), deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva, pois a competência ratione personae prevista na Constituição prevalece sobre a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015; ainda, o chamamento ao processo na fase executória é inviável e a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.