AREsp 1949986 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte: tendo a execução sido direcionada apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e não figurando na lide quaisquer dos entes elencados no art.109, I, da CF, é devida a competência da Justiça Estadual (Súmula 508/STF e Súmula 556/STF). Ademais, a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário nem autoriza chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, e não se verificou violação ao princípio da não-surpresa nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: UNIÃO; Co Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Obrigacional, Súmulas Constitucionais, Cédula Rural Pignoratícia, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Solidariedade Obrigacional +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Co Réu

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Co Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo em caso de solidariedade obrigacional
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte: tendo a execução sido direcionada apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e não figurando na lide quaisquer dos entes elencados no art.109, I, da CF, é devida a competência da Justiça Estadual (Súmula 508/STF e Súmula 556/STF). Ademais, a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário nem autoriza chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, e não se verificou violação ao princípio da não-surpresa nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se