CC 181089 - DECISAO

CC 181089 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque nos autos não há prova de qualquer ato de constrição dirigido ao patrimônio da empresa em recuperação; a atuação da Justiça do Trabalho restringiu-se à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios, o que, segundo orientação consolidada do STJ, não configura, por si só, conflito de competência com o juízo da recuperação judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execuções, Atos Constritivos, Juízo Universal
Processual Civil Direito Falimentar Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execuções Atos Constritivos +1 more

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Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para atos que impliquem constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela Justiça do Trabalho configura ato constritivo que gera conflito de competência
  3. 3 aplicação da Lei nº 11.101/2005 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque nos autos não há prova de qualquer ato de constrição dirigido ao patrimônio da empresa em recuperação; a atuação da Justiça do Trabalho restringiu-se à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios, o que, segundo orientação consolidada do STJ, não configura, por si só, conflito de competência com o juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Prejudicada a análise do agravo interno de fls. 1596-1608
  • Publique-se