AREsp 1938514 - DECISAO

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Prevalece a competência ratione personae do art. 109, I, da Constituição Federal sobre a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015; portanto, não havendo na lide a União ou outro ente federal previsto no art. 109, I, e tendo o exequente optado por executar somente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para o cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual; ademais, a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo é inviável na fase executiva.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Súmulas 508 E 556 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência da competência ratione personae (art. 109, I, CF/88) sobre a competência funcional (art. 516, II, CPC/2015)
  2. 2 competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva envolvendo sociedade de economia mista
  3. 3 possibilidade de direcionamento da execução contra um dos devedores solidários sem litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Prevalece a competência ratione personae do art. 109, I, da Constituição Federal sobre a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015; portanto, não havendo na lide a União ou outro ente federal previsto no art. 109, I, e tendo o exequente optado por executar somente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para o cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual; ademais, a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo é inviável na fase executiva.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se