AREsp 1898267 - DECISAO

AREsp 1898267 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo interno em razão de comprovada impugnação ao fundamento da Corte de origem; contudo, após exame das razões do recurso especial, não se justifica o sobrestamento por decisões supervenientes (revogação do efeito suspensivo e Tema 1.075 do STF), a alegação de omissão é genérica e incide Súmula 284/STF, e a competência para o cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, de conformidade com Súmula 508/STF e jurisprudência do STJ, sendo facultativo o chamamento da União ou do Banco Central em razão da solidariedade; por tais fundamentos, conhece-se do agravo interno...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderado; Conhecido Do Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão anterior; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 508/stf; Súmula 568/stj; Súmula 365/stj; Súmula 83/stj; Súmula 284/stf), Litisconsórcio E Solidariedade, Sobrestamento/suspensão De Processos, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 508/stf; Súmula 568/stj; Súmula 365/stj; Súmula 83/stj; Súmula 284/stf) Litisconsórcio E Solidariedade +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderado; Conhecido Do Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação ao fundamento da Corte de origem quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 pedido de sobrestamento em razão de RE n. 1.101.937/SP e EREsp n. 1.319.232/DF
  3. 3 competência para processamento de cumprimento de sentença coletiva (Justiça Estadual vs. Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo interno em razão de comprovada impugnação ao fundamento da Corte de origem; contudo, após exame das razões do recurso especial, não se justifica o sobrestamento por decisões supervenientes (revogação do efeito suspensivo e Tema 1.075 do STF), a alegação de omissão é genérica e incide Súmula 284/STF, e a competência para o cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, de conformidade com Súmula 508/STF e jurisprudência do STJ, sendo facultativo o chamamento da União ou do Banco Central em razão da solidariedade; por tais fundamentos, conhece-se do agravo interno...

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão anterior; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 247/248 e-STJ, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial