AREsp 1959128 - DECISAO

AREsp 1959128 - DECISAO

Prevalece a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal sobre a regra funcional do art. 516, II, do CPC/2015 quando na lide figura apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista); a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, o chamamento ao processo na fase de execução é inviável e a alegação de transferência do crédito exige revolvimento fático-probatório, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor Na Ação Civil Pública Originária: Ministério Público Federal; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva (ação Civil Pública), Solidariedade Passiva, Chamamento Ao Processo, Súmulas 508 E 556 Do STF, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva (ação Civil Pública) Solidariedade Passiva Chamamento Ao Processo Súmulas 508 E 556 Do STF +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Originária

União

Devedor Solidário

Banco Central

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da competência ratione personae do art. 109, I, da CF/88 sobre a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de direcionamento do cumprimento individual de sentença coletiva contra um único devedor solidário
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento)

Ratio Decidendi

Prevalece a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal sobre a regra funcional do art. 516, II, do CPC/2015 quando na lide figura apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista); a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, o chamamento ao processo na fase de execução é inviável e a alegação de transferência do crédito exige revolvimento fático-probatório, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.