AREsp 1898969 - DECISAO

AREsp 1898969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo negado provimento porque o cumprimento individual de sentença foi promovido exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.; inexistindo na lide os entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, e reconhecida a solidariedade passiva, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar o cumprimento, não sendo obrigatório o chamamento da União ou do Banco Central, e não subsistindo o fundamento de suspensão invocado em razão do EREsp 1.319.232/DF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: VANDERLEI BARCELOS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Análise E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Passiva, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Passiva Princípio Da Não Surpresa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

VANDERLEI BARCELOS DA ROSA

Exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Análise E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal para cumprimento individual de sentença coletiva quando o cumprimento foi direcionado apenas contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Possibilidade de direcionamento do cumprimento a qualquer dos devedores solidários (União, Banco Central, Banco do Brasil)
  3. 3 Necessidade ou não de chamamento da União e do Banco Central ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo negado provimento porque o cumprimento individual de sentença foi promovido exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.; inexistindo na lide os entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, e reconhecida a solidariedade passiva, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar o cumprimento, não sendo obrigatório o chamamento da União ou do Banco Central, e não subsistindo o fundamento de suspensão invocado em razão do EREsp 1.319.232/DF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.