CC 179216 - DECISAO

CC 179216 - DECISAO

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sinop/MT (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0001375-68.2017.5.23.0036, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante (recuperanda E Reclamada Na Ação Trabalhista): SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: CARLOS FELIPE DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sinop/MT (juízo da recuperação)
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Penhora, Suspensão De Execuções (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005), Juízo Universal
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Penhora Suspensão De Execuções (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005) Juízo Universal

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Parties

SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante (recuperanda E Reclamada Na Ação Trabalhista)

CARLOS FELIPE DA SILVA OLIVEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos constritivos/executórios sobre bens de empresa em recuperação judicial no curso de execução trabalhista
  2. 2 Aplicabilidade da competência do juízo recuperacional mesmo após o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sinop/MT (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0001375-68.2017.5.23.0036, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sinop/MT (juízo da recuperação)

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sinop/MT para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0001375-68.2017.5.23.0036
  • Determino que o referido juízo exerça controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas