AREsp 1942533 - DECISAO

AREsp 1942533 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese, não figuram na lide os entes indicados no art.109, I, da CF/88, tendo o exequente optado por demandar apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, de modo que a competência ratione personae de natureza constitucional prevalece sobre a competência funcional prevista no art.516, II, do CPC/2015; ademais, a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário e permite o direcionamento da execução contra o banco com o qual havia relação contratual, e a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Devedor Solidário: UNIÃO; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Litisconsórcio Chamamento Ao Processo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Devedor Solidário

BANCO CENTRAL

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva decorrente da Ação Civil Pública nº 94.008514-1
  2. 2 Prevalência da competência ratione personae (art.109, I, CF/88) sobre a competência funcional prevista no art.516, II, CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou não de litisconsórcio passivo diante da solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese, não figuram na lide os entes indicados no art.109, I, da CF/88, tendo o exequente optado por demandar apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, de modo que a competência ratione personae de natureza constitucional prevalece sobre a competência funcional prevista no art.516, II, do CPC/2015; ademais, a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário e permite o direcionamento da execução contra o banco com o qual havia relação contratual, e a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.