REsp 1869845 - DECISAO

REsp 1869845 - DECISAO

O acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, se do exame da tipicidade for possível visualizar a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar crime doloso contra a vida de civil, não cabe ao juiz militar arquivar o IPM de ofício; é obrigatório cassar o arquivamento e remeter os autos à Justiça Comum (Vara do Tribunal do Júri) para regular prosseguimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência, Arquivamento De Inquérito, Excludente De Ilicitude, Remessa De Autos, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Militar Direito Penal Direito Constitucional Competência Arquivamento De Inquérito Excludente De Ilicitude Remessa De Autos Tribunal Do Júri

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arquivamento de ofício do inquérito policial militar pela Justiça Militar quando apura crime doloso contra a vida de civil
  2. 2 Obrigatoriedade de remessa dos autos à Justiça Comum nos termos do art. 82, §2º do CPPM
  3. 3 Prequestionamento e aplicação de jurisprudência consolidada do STJ em casos de competência ratione materiae

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, se do exame da tipicidade for possível visualizar a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar crime doloso contra a vida de civil, não cabe ao juiz militar arquivar o IPM de ofício; é obrigatório cassar o arquivamento e remeter os autos à Justiça Comum (Vara do Tribunal do Júri) para regular prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassado o arquivamento do inquérito policial militar.
  • Determinada a remessa imediata dos autos à Vara do Tribunal do Júri competente para regular prosseguimento do feito.