AREsp 1958541 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, havendo execução individual direcionada apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), e não figurando na lide a União ou o Banco Central, prevalece a competência da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 508 e 556 do STF; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, e o chamamento ao processo na fase executiva é inaplicável, além de não haver violação do princípio da não surpresa.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: UNIÃO; Ré: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Obrigacional, Chamamento Ao Processo, Súmulas (508, 556, 568), Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Solidariedade Obrigacional Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Ré

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual competência para cumprimento individual de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública
  2. 2 Se a solidariedade entre devedores impõe litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, havendo execução individual direcionada apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), e não figurando na lide a União ou o Banco Central, prevalece a competência da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 508 e 556 do STF; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, e o chamamento ao processo na fase executiva é inaplicável, além de não haver violação do princípio da não surpresa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se