AREsp 1943389 - DECISAO

AREsp 1943389 - DECISAO

Não havendo na lide quaisquer dos entes indicados no art.109, I, da CF, prevalece a competência da Justiça Estadual para processar o cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo diante da regra funcional do art.516, II, do CPC/2015; além disso, a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil permite que a parte execute apenas contra a instituição financeira, não justificando o deslocamento do feito à Justiça Federal; por tais razões, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; UNIÃO; BANCO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Súmula 83/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

UNIÃO

BANCO CENTRAL

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento de sentença quando figura apenas o Banco do Brasil
  2. 2 Conflito entre competência ratione personae (art.109, I, CF) e competência funcional (art.516, II, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de direcionamento do cumprimento individual contra qualquer dos devedores solidários

Ratio Decidendi

Não havendo na lide quaisquer dos entes indicados no art.109, I, da CF, prevalece a competência da Justiça Estadual para processar o cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo diante da regra funcional do art.516, II, do CPC/2015; além disso, a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil permite que a parte execute apenas contra a instituição financeira, não justificando o deslocamento do feito à Justiça Federal; por tais razões, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.