REsp 1886432 - DECISAO

REsp 1886432 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional nem apontou a violação do art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES NUNES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Prequestionamento, Agravo De Instrumento
Previdenciário Processual Civil Competência Juizado Especial Federal Valor Da Causa Prequestionamento Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES NUNES MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa inferior a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei nº 10.259/2001)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação da violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional nem apontou a violação do art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).