AREsp 1956446 - DECISAO

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Por não figurarem na lide os entes indicados no art. 109, I, da Constituição, prevalece a competência ratione personae da Justiça Estadual sobre a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015; ademais, reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o Banco do Brasil, é possível o cumprimento individual contra a instituição financeira com a qual a parte contratou, de modo que não há ofensa aos dispositivos invocados nem omissão a ensejar provimento do agravo; aplica-se, ainda, a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Devedor Solidário: UNIÃO; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Solidariedade Entre Devedores, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/15), Cessão De Créditos À União (mp 2.196/2001), Súmula 83/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Solidariedade Entre Devedores Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/15) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

UNIÃO

Devedor Solidário

BANCO CENTRAL

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento de sentença (art. 516, II, CPC/2015 vs. art. 109, I, CF)
  2. 2 incidência da competência ratione personae da Justiça Federal
  3. 3 possibilidade de cumprimento individual contra instituição financeira em face de solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

Por não figurarem na lide os entes indicados no art. 109, I, da Constituição, prevalece a competência ratione personae da Justiça Estadual sobre a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015; ademais, reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o Banco do Brasil, é possível o cumprimento individual contra a instituição financeira com a qual a parte contratou, de modo que não há ofensa aos dispositivos invocados nem omissão a ensejar provimento do agravo; aplica-se, ainda, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.