AREsp 1939029 - DECISAO

AREsp 1939029 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, na ausência de qualquer dos entes indicados no art.109, I, da CF/88, a competência para processar o cumprimento individual de sentença coletiva é da Justiça Estadual; ademais, reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil, é possível o direcionamento do cumprimento contra o Banco do Brasil, afirmando-se a manutenção da competência estadual e o afastamento da pretensão de deslocamento à Justiça Federal, em consonância com súmula e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Foro Competente, Precedentes E Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Foro Competente Precedentes E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento de sentença: Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 Interpretação do art. 516 do CPC/2015 em confronto com o art. 109 da CF/88
  3. 3 Possibilidade de direcionamento do cumprimento a qualquer devedor solidário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na ausência de qualquer dos entes indicados no art.109, I, da CF/88, a competência para processar o cumprimento individual de sentença coletiva é da Justiça Estadual; ademais, reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil, é possível o direcionamento do cumprimento contra o Banco do Brasil, afirmando-se a manutenção da competência estadual e o afastamento da pretensão de deslocamento à Justiça Federal, em consonância com súmula e precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.