AREsp 1957278 - DECISAO

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Por prevalecer a competência ratione personae prevista no art. 109 da Constituição Federal sobre a competência funcional do art. 516 do CPC/2015, e não figurando na lide quaisquer entes elencados no art. 109, I, da CF, bem como por ser possível o direcionamento do cumprimento individual contra o Banco do Brasil na qualidade de devedor solidário sem prova de transferência do crédito à União, manteve-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Solidariedade Passiva, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Art. 516 Do CPC, Art. 109 Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Solidariedade Passiva Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Art. 516 Do CPC +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento de sentença
  2. 2 Conflito entre competência funcional prevista no art. 516 do CPC/2015 e competência ratione personae prevista no art. 109 da CF
  3. 3 Possibilidade de direcionamento do cumprimento individual contra qualquer devedor solidário

Ratio Decidendi

Por prevalecer a competência ratione personae prevista no art. 109 da Constituição Federal sobre a competência funcional do art. 516 do CPC/2015, e não figurando na lide quaisquer entes elencados no art. 109, I, da CF, bem como por ser possível o direcionamento do cumprimento individual contra o Banco do Brasil na qualidade de devedor solidário sem prova de transferência do crédito à União, manteve-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se