CC 178891 - DECISAO

CC 178891 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das suscitantes, especialmente quanto aos créditos apurados nas ações trabalhistas contra Varig S/A e VRG Linhas Aéreas S/A, em razão de a aquisição da unidade produtiva não haver acarretado a assunção do passivo.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A; Suscitante: OUTRO; Reclamante: LUCIO SIDNEI BORGES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Recuperação Judicial, Arrematação Judicial, Sucessão Empresarial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Recuperação Judicial Arrematação Judicial Sucessão Empresarial

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Suscitante

OUTRO

Suscitante

LUCIO SIDNEI BORGES GOMES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de créditos e atos de constrição envolvendo o patrimônio de empresas falidas ou em recuperação judicial
  2. 2 se a arrematante da unidade produtiva assumiu o passivo da recuperanda
  3. 3 conflito entre o juízo universal e o juízo do trabalho sobre medidas constritivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das suscitantes, especialmente quanto aos créditos apurados nas ações trabalhistas contra Varig S/A e VRG Linhas Aéreas S/A, em razão de a aquisição da unidade produtiva não haver acarretado a assunção do passivo.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Deferida liminar para sobrestar determinações de liberação de valores ou atos constritivos/expropriatórios do Juízo laboral que afetem o patrimônio das suscitantes
  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ