AREsp 1949957 - DECISAO

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Como o exequente optou por executar a sentença apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e não figuram na lide os entes elencados no art. 109, I, da CF/88, prevalece a competência da Justiça Estadual; a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015 não pode sobrepor-se à competência constitucional ratione personae; ademais, a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo é inviável na fase de execução, motivo pelo qual o agravo é negado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo Na Fase De Execução, Incidência De Súmulas Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva diante da presença apenas do Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 Prevalência da competência ratione personae (art. 109, I, CF/88) sobre a competência funcional (art. 516, II, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade ou não de litisconsórcio passivo entre devedores solidários

Ratio Decidendi

Como o exequente optou por executar a sentença apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e não figuram na lide os entes elencados no art. 109, I, da CF/88, prevalece a competência da Justiça Estadual; a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015 não pode sobrepor-se à competência constitucional ratione personae; ademais, a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo é inviável na fase de execução, motivo pelo qual o agravo é negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.