AREsp 1943014 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente declarou a competência da Justiça Estadual para o cumprimento individual de sentença coletiva, diante da ausência na lide dos entes do art.109, I, da CF, e em razão da jurisprudência do STJ que admite a execução em face de um dos devedores solidários; assim, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Solidariedade Entre Devedores, Justiça Federal Vs Estadual
Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Solidariedade Entre Devedores Justiça Federal Vs Estadual

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando não figuram na lide os entes do art.109, I, da CF
  2. 2 Prevalência da competência ratione personae (art.109, I, CF) sobre a competência funcional prevista no art.516, II, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de direcionamento do cumprimento individual contra qualquer dos devedores solidários, inclusive contra a instituição financeira signatária do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente declarou a competência da Justiça Estadual para o cumprimento individual de sentença coletiva, diante da ausência na lide dos entes do art.109, I, da CF, e em razão da jurisprudência do STJ que admite a execução em face de um dos devedores solidários; assim, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.