AREsp 1957146 - DECISAO

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Não havendo, na lide, qualquer ente federal arrolado pelo art. 109, I, da CF/88 e tendo o autor optado por demandar apenas o Banco do Brasil, prevalece a competência da Justiça Estadual para o processamento do cumprimento individual da sentença coletiva; ademais, a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil permite que o cumprimento seja direcionado contra a instituição com quem a parte celebrou a avença, razão pela qual se mantém a decisão que não admitiu o recurso especial e nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Individual De Execução Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Solidariedade Entre Devedores, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Individual De Execução Coletiva Cédula De Crédito Rural Solidariedade Entre Devedores +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processamento do cumprimento de sentença (art. 516, II, CPC/2015) prevalece sobre a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88
  2. 2 Se houve omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 Se, na ausência de ente federal na lide, a competência para cumprimento individual de sentença coletiva deve ser da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Não havendo, na lide, qualquer ente federal arrolado pelo art. 109, I, da CF/88 e tendo o autor optado por demandar apenas o Banco do Brasil, prevalece a competência da Justiça Estadual para o processamento do cumprimento individual da sentença coletiva; ademais, a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil permite que o cumprimento seja direcionado contra a instituição com quem a parte celebrou a avença, razão pela qual se mantém a decisão que não admitiu o recurso especial e nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.