AREsp 1942214 - DECISAO

AREsp 1942214 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão e que, tendo a execução sido direcionada apenas contra o Banco do Brasil e sem prova da transferência do crédito à União, é competente a Justiça Estadual, não sendo obrigatório o litisconsórcio passivo necessário; assim, não se demonstrou violação capaz de admitir o recurso, sendo mantida a decisão recorrida (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor (na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1): Ministério Público Federal; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Súmulas Stf/stj, Distribuição De Competência Entre Justiça Estadual E Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Entre Devedores Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Autor (na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1)

União

Devedor Solidário

Banco Central (BACEN)

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença decorrente da ACP nº 94.008514-1
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre Banco do Brasil, União e BACEN
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase executiva

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão e que, tendo a execução sido direcionada apenas contra o Banco do Brasil e sem prova da transferência do crédito à União, é competente a Justiça Estadual, não sendo obrigatório o litisconsórcio passivo necessário; assim, não se demonstrou violação capaz de admitir o recurso, sendo mantida a decisão recorrida (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.