AREsp 1950299 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão e de violação de normas processuais foram genéricas e insuficientes para fins do art.1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), e, substancialmente, por não integrarem o polo passivo os entes elencados no art.109,I da CF/88, prevalecendo a competência da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil; ademais, a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo na fase de execução não é adequado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor Originário: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Devedore Solidário Mencionado: UNIÃO; Co Devedore Solidário Mencionado: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Súmulas
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Passiva Litisconsórcio Chamamento Ao Processo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Originário

UNIÃO

Co Devedore Solidário Mencionado

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Co Devedore Solidário Mencionado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva contra o Banco do Brasil
  2. 2 Se a solidariedade obrigacional impõe litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão e de violação de normas processuais foram genéricas e insuficientes para fins do art.1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), e, substancialmente, por não integrarem o polo passivo os entes elencados no art.109,I da CF/88, prevalecendo a competência da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil; ademais, a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo na fase de execução não é adequado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.