Rcl 42305 - DECISAO

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Como a distribuição da presente reclamação ocorreu após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a competência para o seu julgamento pertence ao Tribunal de Justiça de São Paulo, razão pela qual a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos àquele Tribunal.

Parties
Reclamante: Park Motors Comércio de Veículos Eireli; Reclamado: Oitava Turma Cível do Colégio Recursal Central da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Competência, Reclamação Contra Acórdãos Das Turmas Recursais, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Questão De Ordem No Ag Rg Na Rcl N. 18.506/sp
Juizados Especiais Estaduais Competência Reclamação Contra Acórdãos Das Turmas Recursais Resolução Stj/gp N. 3/2016 Questão De Ordem No Ag Rg Na Rcl N. 18.506/sp

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Parties

Park Motors Comércio de Veículos Eireli

Reclamante

Oitava Turma Cível do Colégio Recursal Central da Capital/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar reclamações ajuizadas contra acórdãos das Turmas Recursais estaduais e do Distrito Federal
  2. 2 Efeito da data de distribuição da reclamação em face da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e da decisão da Corte Especial na Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP

Ratio Decidendi

Como a distribuição da presente reclamação ocorreu após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a competência para o seu julgamento pertence ao Tribunal de Justiça de São Paulo, razão pela qual a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos àquele Tribunal.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, com a devida baixa
  • Tribunal de Justiça de São Paulo examinará o pedido de restituição de custas constante da petição de fl. 109 (e-STJ)