CC 182081 - DECISAO

CC 182081 - DECISAO

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar a exclusão da União; assim, ausente interesse jurídico federal, retorna a competência à Justiça Estadual, sendo declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa - PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa - PR; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Beneficiária: Laudinea Carvalho dos Santos Marques; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa - PR
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Ilegitimidade Passiva Da União +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa - PR

Suscitado

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Laudinea Carvalho dos Santos Marques

Beneficiária

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal e impede o Juízo Estadual de reexaminar a questão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Efeito do RE 855.178/SE (Tema 793) sobre a necessidade de presença da União em demandas prestacionais na área da saúde

Ratio Decidendi

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar a exclusão da União; assim, ausente interesse jurídico federal, retorna a competência à Justiça Estadual, sendo declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa - PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.