CC 180321 - DECISAO

CC 180321 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Ângelo - RS, porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a decisão que exclui ente federal da relação processual não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; assim, ausente a presença da União no litígio, a competência retorna à Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Leocádio Hammacher Rieger; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Ângelo - RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Santo Ângelo - SJ/RS; Réu Na Ação Originária: Estado do Rio Grande do Sul; Réu Na Ação Originária: Município de Santo Ângelo; Ente Cuja Inclusão No Polo Passivo Foi Discutida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Ângelo - RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados (tema 793)
Processual Civil Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados (tema 793)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leocádio Hammacher Rieger

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Ângelo - RS

Suscitado

Juízo Federal da 1ª Vara de Santo Ângelo - SJ/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu Na Ação Originária

Município de Santo Ângelo

Réu Na Ação Originária

União

Ente Cuja Inclusão No Polo Passivo Foi Discutida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo juízo federal, competência do feito retorna à Justiça Estadual
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e do entendimento firmado no RE 855.178/SE (Tema 793)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Ângelo - RS, porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a decisão que exclui ente federal da relação processual não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; assim, ausente a presença da União no litígio, a competência retorna à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Ângelo - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.