CC 183146 - DECISAO

CC 183146 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para sobrestar a execução fiscal nº 0024994-69.2004.8.26.0320 e determinar que o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia - GO resolva provisoriamente as medidas urgentes, porque a decretação da falência conferiu ao juízo universal competência para os atos relativos ao patrimônio da massa falida, de modo a resguardar a preservação da empresa, conforme Decreto-Lei n. 7.661/45, Lei n. 11.101/05 e jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Massa Falida da Encol; Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Limeira - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para sobrestamento da execução fiscal nº 0024994-69.2004.8.26.0320 e designação do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia - GO para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes e atos de constrição.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Suspensão De Execução, Constrição De Ativos Financeiros
Direito Processual Civil Direito Falimentar Execução Fiscal Competência Juízo Universal Suspensão De Execução Constrição De Ativos Financeiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Massa Falida da Encol

Suscitante

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia - GO

Suscitado

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Limeira - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se, após a decretação da falência, atos de execução fiscal podem prosseguir perante outro juízo que determinou constrição financeira
  2. 2 Se a competência para praticar atos executórios sobre o patrimônio da massa falida pertence ao juízo universal da falência/recovery judicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para sobrestar a execução fiscal nº 0024994-69.2004.8.26.0320 e determinar que o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia - GO resolva provisoriamente as medidas urgentes, porque a decretação da falência conferiu ao juízo universal competência para os atos relativos ao patrimônio da massa falida, de modo a resguardar a preservação da empresa, conforme Decreto-Lei n. 7.661/45, Lei n. 11.101/05 e jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Liminar concedida para sobrestamento da execução fiscal nº 0024994-69.2004.8.26.0320 e designação do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia - GO para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes e atos de constrição.

Orders

  • Sobrestamento da execução fiscal nº 0024994-69.2004.8.26.0320 até decisão final no presente conflito.
  • Designação do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia - GO para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e os atos de constrição determinados pelo Juízo da execução fiscal.