AREsp 1926544 - DECISAO

AREsp 1926544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), por subsistir fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e por a apreciação da matéria demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto ao mérito incidental, o tribunal a quo considerou o valor da causa estimativo, passível de superar 60 salários-mínimos, justificando a manutenção da demanda no juízo comum.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: Autores/Servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Valor Da Causa, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Competência Valor Da Causa Juizados Especiais Da Fazenda Pública Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Autores/Servidores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 cálculo e atribuição do valor da causa (arts. 291, 292, 322 e 324 do CPC)
  3. 3 competência para julgamento diante do limite de 60 salários-mínimos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), por subsistir fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e por a apreciação da matéria demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto ao mérito incidental, o tribunal a quo considerou o valor da causa estimativo, passível de superar 60 salários-mínimos, justificando a manutenção da demanda no juízo comum.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.